No fim do mês de Julho e ao longo do mês de Agosto três resoluções GECEX foram motivo de preocupação para os importadores do setor fotovoltaico.
Trouxemos esse artigo para que você entenda cada uma delas. Estamos sempre atentos às novidades na legislação a fim de identificar novas oportunidades ou solucionar empecilhos para as suas operações!
Resolução nº 500, de 21 de julho de 2023
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Nesta resolução foram revogados muitos EX por inatividade de importação ou pela existência de produção nacional equivalente.
Essa resolução entra em vigor dia 19 de setembro de 2023 e você acessa a lista dos Ex aqui.
Resolução nº 512/2023, de 16 de agosto de 2023
Dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem capacidade de produção nacional equivalente na condição de Ex-Tarifário.
Esta resolução reformulou critérios para obtenção de Ex-Tarifário, como os seus prazos e requisitos. Nela está anexo uma planilha com o comparativo das alterações promovidas, sendo a segunda coluna a vigente. Você pode conferir a planilha na Resolução na íntegra.
Aspectos importantes a destacar
- Material usado não pode usufruir de EX;
- Se na consulta pública houver manifestação de que há produção nacional de um produto com funções básicas que atendam ao mercado, o pleito de EX será indeferido;
- Alteração do prazo da consulta publica para 30 dias relativo a contestações.
Vale lembrar que ela já está em vigor!
Resolução nº 514/2023, de 16 de agosto de 2023
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Nesta Resolução houve revogações de muitos EX, porém não houve revogação das NCM de módulos fotovoltaicos, apenas de inversores (revogados os EX’s 130, 495 e 498).
Entra em vigor em 15 de outubro de 2023.
A lista dos Ex revogados você acessa clicando aqui.
Você tem alguma dúvida quanto a algumas das resoluções ou quanto aos Ex-Tarifários?
Entre em contato conosco e nós a sanaremos! 😉
